PROJETO DE LEI 023/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR - CLEITON LINHARES DOS SANTOS (CLEITON DO BANGA) – MDB. REGULAMENTA E AUTORIZA O TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (CARROS, MOTOS E SIMILARES) POR MEIO DE PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS EM APLICATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/06/2025 23:32:20 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 12/06/2025 23:32:39 | 1ª VOTAÇÃO | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (14/02/2025 À 27/06/2025) DE 13 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO DE PAUTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Prefeitura Municipal de Santa Luzia |
Prefeitura |
Prefeitura |
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