PROJETO DE LEI Nº 007/2026 – DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/04/2026 20:28:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 16/04/2026 20:28:18 | 1ª VOTAÇÃO | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (20/02/2026 À 29/06/2026) DE 17 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Prefeitura Municipal de Santa Luzia |
Prefeitura |
Prefeitura |
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