PROJETO DE LEI Nº 008/2026 – DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. “INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA RECEITA FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - REFIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/04/2026 20:29:35 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 16/04/2026 20:29:51 | 1ª VOTAÇÃO | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (20/02/2026 À 29/06/2026) DE 17 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Prefeitura Municipal de Santa Luzia |
Prefeitura |
Prefeitura |
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